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Document Citado por Related Vincent. Para continuar a ler. As pecas orcamentarias possuem o que chamamos de regime especial de tramitacao. No nosso caso regimental, o relator emite, num prazo de dez dias, parecer preliminar para apontar os pre-requisitos de admissibilidade, que deve ser publicado antes da audiencia publica.
Nesta fase nao ha previsao de vistas por ser uma prerrogativa do relator. Realizada a audiencia publica e encerrado o pazo de emendas, o relator dispoe de oito dias para emitir o parecer definitivo, com abertura de vistas aos demais membros da comissao por dois dias.
A materia sera incluida na ordem do dia mediante a publicacao do parecer definitivo com antecedencia de 48h. Nao cabe vistas a Vereador que nao integre a comissao de orcamento ou equivalente. O direito de vistas e prerrogativa de integrante da comissao. Se nao exisitr previsao regimental, o Plenario deve dirimir a questao, estabelecendo o precedente regimental para esta e as proximas tramitacoes do orcamento.
Enfim, tudo depende do.
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